Projeto de Lei nº 12 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2017

Número

12

Data de Apresentação

30/03/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 012/2017

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Projeto de Lei

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

30/03/2017

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Projeto de Lei

Número

012

Ano

2017

Local de Origem

Executivo Municipal

Data

30/03/2017

Dados Textuais

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 2.473, DE 15/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA OS PAGUE,EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Data Votação: 3 de Abril de 2017

Norma Jurídica Relacionada