Indicação nº 159 de 2017

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A FIM DE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE SEJA DESIGNADO O PROCON MUNICIPAL COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, ASSIM COMO, QUANDO DA APLICAÇÃO DA MULTA, O SEU VALOR ENTRE PARA A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.