Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
15
Data de Apresentação
10/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/10/2017
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
15
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
06/10/2017
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 78, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DELEGAR FUNÇÃO ADMINISTRATIVA A AUXILIAR IMEDIATO, PARA EXARAR ORDEM DE PAGAMENTO LIMITADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS DESPESAS MENSAIS DE PESSOAL, EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 78, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DELEGAR FUNÇÃO ADMINISTRATIVA A AUXILIAR IMEDIATO, PARA EXARAR ORDEM DE PAGAMENTO LIMITADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀS DESPESAS MENSAIS DE PESSOAL, EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.