Indicação nº 63 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
63
Data de Apresentação
19/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REITERAR A INDICAÇÃO DE Nº 168/2017 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA IMPLANTADO NOS CERTAMES LICITATÓRIOS A COTA DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO DO OBJETO PARA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2488/2011 QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL, ASSIM COMO AS MESMAS SEJAM PREFERENCIALMENTE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO NOSSO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação