Requerimento nº 15 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
15
Data de Apresentação
21/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE IMPÕE AOS ENTES PRIVADOS A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO.
Indexação
ENTIDADES;SUBVENCIONADAS;SUBVENÇÕES;
Observação