Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
27
Data de Apresentação
11/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/12/2018
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
27
Ano
2018
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
07/12/2018
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Observação
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.
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