Tramitações (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/08/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Proposição aprovada |
| 30/07/2019 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Poder Executivo - POEXEC | Aguardando promulgação da lei |
| 29/07/2019 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 29/07/2019 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria apresenta para discussão preliminar |