Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo | Avulso | 09/10/2019 | Mesa Diretora | justificativa_ao_projeto_de_decreto_legislativo.pdf |