Parecer - Parecer Jurídico de 26/06/2017 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/06/2017
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral