Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2017 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/07/2017
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral