Mensagem - Mensagem nº. 062.2017 de 17/11/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº. 062.2017
Data
17/11/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral