Projeto de Lei nº 59 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
59
Data de Apresentação
27/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/11/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
17/11/2017
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.
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