Mensagem - Mensagem nº. 064.2017 de 21/12/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 60 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº. 064.2017
Data
21/12/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADA E HOMOLOGADA PELA ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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