Parecer - Parecer Jurídico de 12/01/2018 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/01/2018

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral