Mensagem - Mensagem nº. 092.2018 de 14.11.2018 de 14/11/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2018)

Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.