Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2018 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 76 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2018
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral