Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral