Projeto de Lei nº 14 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
14
Data de Apresentação
05/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 14/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FIXAÇÃO; VALOR MÍNIMO; AJUIZAMENTO; AÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada