Parecer - Parecer Jurídico de 25/04/2016 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2016
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral