Parecer - Parecer Jurídico de 04/07/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral