Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/03/2020

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação