Mensagem - Mensagem 06 de 27/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 4 de 2021)

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMISSÃO DE USO DE APARELHOS RESPIRADORES PULMONARES, A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS (HOSPITAIS OU SANTAS CASAS), QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SUS E ATENDAM PACIENTES DE GUARIBA, INFECTADOS, GRAVEMENTE, PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”