Parecer - Parecer Jurídico de 28/02/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral