Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por Procurador Municipal (Indicação nº 79 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/04/2021

Autor

Procurador Municipal

Ementa

Trata-se de consulta solicitada pelo Prefeito Municipal de Guariba, Celso Antonio Romano, acerca da possibilidade de se conceder reajuste geral anual aos professores e demais funcionários públicos municipais, na forma da indicação nº 79/21, da Câmara Municipal de Guariba.

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