Mensagem - Mensagem 29 de 26/04/2023 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem 29
Data
26/04/2023
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º - A, NA LEI Nº 3.430, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA SOCIAL, PARA DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE RESERVAÇÃO, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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