Avulso - Avulsos de 19/12/2016 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 63 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Avulsos
Data
19/12/2016
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº. 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral