Mensagem - Mensagem nº. 003.2017 de 30/01/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº. 003.2017
Data
30/01/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 118-A, E REVOGA OS SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO).
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