Mensagem - Mensagem nº. 014.2017 de 24/03/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº. 014.2017
Data
24/03/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.947/2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO; NAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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