Parecer - Parecer Jurídico de 10/11/2014 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2014
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral