Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
123
Data de Apresentação
30/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 123/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
79
Ano
2014
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/10/2014
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, E O ACRÉSCIMO, NA MESMA PROPORÇÃO, DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NORMAS GERAIS, DIREITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTAS, IPTU, ACRÉSCIMO, PLANTA GENÉRICA, VALORES VENAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.
Observação
Norma Jurídica Relacionada