Mensagem - Mensagem nº. 032.2017 de 07/06/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº. 032.2017
Data
07/06/2017
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 E §§ 1º A 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), QUE REGULAM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS OU PASSEIOS PÚBLICOS, NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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