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REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARIBA, ESTABELECE O TRABALHO EM SISTEMA “HOME OFFICE” E DETERMINA SOBREAVISOS E PLANTÃO EM VIRTUDE DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19)

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021, COM A LIMITAÇÃO DE PÚBLICO E FIXAÇÃO DE REGRAS DE PERMANÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DA INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NO AMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 118-A, COM O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO), ACRESCIDO PELO ARTIGO 2º, DA EMENDA Nº 1/2000, DE 6 DE JULHO DE 2000”

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Avenida Ernesto Buchi, no trecho compreendido entre a Rua dos Guzzo e Rua Feres Sadalla, no Centro.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Rua José Caporusso, no trecho compreendido entre a Avenida Princesa Izabel e Avenida Antonio Koichi Igarashi, no Jardim São Francisco.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento da Avenida Princesa Izabel, no trecho compreendido entre a Rua São João (Bairro Alto) e Avenida Ernesto de Angelis (Jardim Hortência).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Rua Primo Roma, no trecho compreendido entre a Avenida Otávio Rangel (Vila CECAP) e Avenida 10 de Abril (Jardim Boa Vista).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 60 da Rua Paschoal Lucizani, no Residencial Vila Mariana I.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de academia de ginástica ao ar livre e parquinho infantil (playground) na Praça "Lions Clube de Guariba", no Residencial Sózio Caporusso.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a transferência do local onde são realizados exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para o Parque dos Lagos, próximo aos banheiros públicos, onde está disponível melhor estrutura, com sombra, bancos, abrigo e sanitários.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a colocação de grades de proteção em todas as bocas de lobo do Residencial Alpheu Bellodi (CDHU).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento asfáltico da Rua Joaquim de Abreu Sampaio, no Jardim Monte Alegre.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura perante a CPFL no sentido de remanejar o poste localizado defronte à garagem do imóvel de nº 625 da Avenida Eugênio Mangolini, no Jardim Monte Alegre.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo solicitando que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar a “Folga Aniversário”, concedendo a todos os funcionários públicos municipais o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de adquirir cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores para fins de empréstimo.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de fazer o recapeamento asfáltico de toda extensão da Avenida Elias Gazone no bairro Jardim São Bento.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a troca da iluminação pública em toda extensão da Avenida Ricieri de Oliveira, no Residencial Vila Mariana I e Residencial Vila Mariana II.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acatar em nosso município a Lei nº. 3.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) com profissionais especializados no CAM (Centro de Apoio Multidisciplinar), para nossa cidade.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de criar uma Incubadora de Atividades Empreendedoras para nossa cidade.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de ACRESCENTAR nas placas de "Atendimento Prioritário" também os símbolos de autismo, obesidade, surdos e mudos e escrita tátil para as pessoas cegas ou com baixa visão.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à instalação de refletores de iluminação compatíveis no campo do "Estádio Municipal Domingos Baldan", para que se amplie a possibilidade de uso daquele local público.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Serviço de Atendimento Domiciliar, que seria composto por enfermeira ou técnico de enfermagem e um médico, para que sejam realizadas visitas diariamente a fim de que sejam atendidas as necessidades dos pacientes acamados com cuidados especiais, para que tenham orientação quanto à medicação, alimentação, curativos, sondas e cuidados pessoais, além de proporcionar treinamento aos familiares e cuidadores.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de efetuar melhorias na Praça Maçônica "Dr. Antonio Carlos Rocca", no Residencial Morada do Sol, sendo de extrema necessidade a manutenção dos atuais brinquedos do playground e colocação de novos.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 140 da Avenida Antonio Felipe, no Conjunto Habitacional CDHU - Residencial Alpheu Bellodi.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Antonio Albino com a Rua Sampaio Vidal, ou realizar a inversão da sinalização de pare, passando-a da Rua Sampaio Vidal para a Rua Antonio Albino, ou seja, tornando preferencial a Sampaio Vidal.

Indica ao Chefe do Executivo que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de firmar convênio com o SEBRAE, integrando-nos ao Programa Consórcios Municipais.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar com urgência a reforma da boca de lobo localizada na esquina da Rua Monte Alto, altura do número 60, na COHAB I (foto anexa).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar o recapeamento da Rua Monte Alto, na COHAB I.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura objetivando ampliar a sala de espera do Centro Odontológico Municipal.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de instalar placas proibindo o estacionamento de motocicletas fora dos locais a elas destinados e demarcados no Centro da cidade, mais precisamente na Rua 9 de julho; realizando-se também alguma forma de divulgação de educação no trânsito em relação a essa norma.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar as seguintes melhorias no Recanto dos Guerreiros: nivelamento com caída e cascalhamento da Avenida Nilse Rodrigues de Deus (antiga Avenida 02), para que ocorra um melhor escoamento das águas das chuvas; instalação de iluminação pública em todas as suas vias; e a troca do local das lixeiras para que não fique tão próxima ao ponto de ônibus, por conta dos insetos e mau cheiro constantes.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a reforma da rampa de acesso a deficientes localizada no cruzamento da Rua Bonfim com a Avenida Antonio Albino, no Centro.

IIndica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a manutenção da boca de lobo localizada no cruzamento da Avenida Antonio Albino com a Rua Bonfim, no Centro.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de fazer o recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Paschoal de Laurentiz, no Jardim Monte Alegre.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a troca de todas as lâmpadas dos postes da iluminação pública localizados em frente e arredores de todas as escolas.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de reformar a calçada da área verde localizada na Avenida Ricieri de Oliveira, no Residencial Vila Mariana II.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à revitalização e paisagismo nas praças públicas do município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a manutenção/troca das mesas e bancos nas praças públicas do Município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de adquirir uma varredeira elétrica compacta a fim de melhorar a limpeza de locais públicos.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de adquirir um aparelho para realização de exames de nasofibroscopia.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de instalar um ponto de ônibus coberto na Rua Elza Mangolini Ragazzi, no Residencial Mangolini.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de instalar um ponto de ônibus coberto na esquina da Avenida Francisco Bernabé com a Rua 02, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque".

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 278 da Avenida Atílio Cherion, no bairro Nova Guariba.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento asfáltico da Avenida Afonso Osti, no bairro Jardim das Torres.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento asfáltico da Avenida Luiz de Cápua, no bairro Jardim das Torres.

Indica ao Chefe do Executivo que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar cursos de soldador e caldeireiro em nosso Município, neste ano de 2020.