Projeto de Lei nº 58 de 2016 | Lei Sancionada e Promulgada | 03/02/2017 (Projeto de Lei nº 58 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2017
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 58/2016 gerou a Lei N° 3016 de 21/12/2016.