Projeto de Lei nº 76 de 2018 | Lei Sancionada e Promulgada | 28/01/2019 (Projeto de Lei nº 76 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3190 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.