Projeto de Lei nº 15 de 2020 | Lei Sancionada e Promulgada | 26/05/2020 (Projeto de Lei nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2020
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.350 DE 26 DE MAIO DE 2020.