Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 08/02/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI 3.682 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.