Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 20/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.796 DE 20 DE MAIO DE 2025.