Lei nº 2.884, de 13 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2884
Ano
2015
Data
13/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2015
Veículo de Publicação
Jornal Guariba Notícia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CADEIRA DE RODAS, MOBILIDADE URBANA, DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Observação
Publicada no Jornal Guariba Notícias edição nº 923.
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica