Lei nº 2.972, de 20 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.488, DE 14/03/2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI GERAL; MICROEMPRESA; EMPRESA PEQUENO PORTE; MEI; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;