Lei nº 1.033, de 12 de março de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1033

Ano

1987

Data

12/03/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

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Assuntos

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