Lei nº 2.796, de 27 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2796
Ano
2014
Data
27/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA; EXECUTIVO MUNICIPAL; RECEBER; POR DOAÇÃO; COM ENCARGOS; PROLONGAMENTO; VIA PÚBLICA
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica