Lei nº 2.824, de 21 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2824
Ano
2014
Data
21/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO
Indexação
DESAFETAÇÃO; ALIENAÇÃO; IMÓVEL; LICITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Compras / Licitações
- Zoneamento / Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica