Lei nº 2.827, de 21 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2827
Ano
2014
Data
21/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DO ALUGUEL SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; REVOGA OS ARTIGOS 1º A 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 02/01/2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CRIAÇÃO; PROGRAMA; ASSISTENCIAL; ALUGUEL SOCIAL; BENEFÍCIO; ALUGUEL; CARENTE; LEI
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica