Lei Complementar nº 3.161, de 10 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3161
Ano
2018
Data
10/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica