Portaria nº 11, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
11
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DISPOSTO§ 1° DO ART. 71 DA CLT POR PARTE DOS SERVIDORES COM JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Emprego Público
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica