Lei Complementar nº 3.237, de 21 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3237
Ano
2019
Data
21/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Alteração de Lei
- Zoneamento / Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Acrescenta na(o)
Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica