Lei Complementar nº 3.307, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3307
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Saneamento
- Taxas e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica