Lei nº 3.285, de 10 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3285
Ano
2019
Data
10/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS COM DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE AGENTES POLÍTICOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica