Lei nº 3.290, de 05 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.874, DE 05/02/2015, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.060, DE 11/07/2017, VISANDO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO COM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, ACRESCIDO PELO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS