Lei nº 3.309, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3309
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COMO CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica